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Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei n.11.340, de 07 agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Legislação Federal
A respeito da “Lei de Acesso à Informação” (Lei n.12.527/2011), marque a alternativa CORRETA.
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Legislação Federal
Marque a alternativa CORRETA. A Lei 11.340, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de 07 de agosto de 2006, define a violência como:
Acerca do Decreto no 88.777/1983, o qual aprovou o regulamento para polícias militares e corpos de bombeiros militares, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Decreto no 88.777/1983, a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do respectivo quadro, nela permanecendo sem número, é denominada
