Questões de Concurso

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC327904

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

(b)

O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

(c)

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.

(d)

A posse do imóvel gera presunção jure et de jure da posse das coisas móveis que nele estiverem.

(e)

Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC327903

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

A doação de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhe cabe por herança.

(b)

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

(c)

É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

(d)

É nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

(e)

A doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual, salvo declaração em contrário.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC327902

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Sobre pagamento, assinale a alternativa correta:

(a)

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.

(b)

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é sempre inválido.

(c)

A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

(d)

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se ela for mais valiosa.

(e)

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC327901

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Não é tese de repercussão geral do STF:

(a)

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

(b)

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

(c)

A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.

(d)

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art.1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art.1.829 do CC/2002.

(e)

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art.3°, inciso VII, da Lei n.8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art.6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.