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7.292 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Não é tese de repercussão geral do STF:

(a)

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

(b)

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

(c)

A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.

(d)

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art.1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art.1.829 do CC/2002.

(e)

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art.3°, inciso VII, da Lei n.8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art.6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Os pródigos são relativamente incapazes.

(b)

Os ébrios habituais são relativamente incapazes.

(c)

Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.

(d)

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

(e)

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes.

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Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada

(a)

ultratividade.

(b)

retroatividade benigna.

(c)

retroatividade mínima.

(d)

represtinação.

(e)

vigência diferida.

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Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em uma demanda judicial, menor de dezesseis anos de idade foi condenado a reparar danos que havia causado a terceiro. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil basta que seja

(a)

comprovada a culpa do menor.

(b)

confirmada a culpa in vigilando dos pais.

(c)

comprovado que o menor estava na companhia dos pais quando ocorreu o evento danoso.

(d)

confirmado que os pais não haviam empregado as diligências necessárias para evitar o evento danoso.

(e)

confirmado que o dano é resultado de ato ilícito.

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Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que

(a)

o registro competente é ato necessário para constituir as pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.

(b)

constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do princípio da autonomia patrimonial.

(c)

os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito.

(d)

a teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.

(e)

a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa jurídica, ou seja, a sua despersonalização.

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