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Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Considere que determinado montante de créditos orçamentários tenha sido transferido de um ministério para outro, mas verificou-se depois a necessidade de anulação do crédito. Nesse caso, o ato de anulação cabe exclusivamente ao ministério que concedeu originalmente a transferência.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Se um órgão federal tiver parte de seu orçamento bloqueado em virtude da limitação de empenho decorrente de insuficiência de receita, ele só poderá dispor desses recursos no caso de restabelecimento da receita originalmente prevista.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A LDO é responsável pelo estabelecimento de normas, critérios e limitações de empenho para os entes da Federação.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A LDO deve conter as metas fiscais para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, mas deve também incluir, obrigatoriamente, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Entre outras determinações, a LDO estabelece limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
