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Concurso:
MPU
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Administração Financeira e Orçamentária
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Os valores correspondentes ao pagamento de precatórios judiciais não devem ser incluídos no anexo de riscos fiscais, mesmo que se refiram ao exercício de que trata a LDO.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Uma das exceções ao princípio da exclusividade é a autorização para contratação de operações de crédito, desde que se trate de antecipação da receita orçamentária.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Embora a não afetação da receita constitua um dos princípios orçamentários, há várias exceções a essa regra previstas na legislação em vigor.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O princípio orçamentário da especificação ou especialização não está explicitado no texto da CF.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O excesso de arrecadação, quando ocorrer, deve ser incorporado ao orçamento por meio de créditos adicionais, em respeito ao princípio orçamentário do equilíbrio.
