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MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Caso o governo pretenda instituir um programa assistencial de incentivo à manutenção de alunos carentes nas escolas públicas, ele não precisa incluir o referido programa no PPA.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No contexto do PPA, as ações são definidas como o conjunto de atividades em que se divide o programa, destinadas a viabilizar a geração do produto final.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O montante total da despesa orçamentária pode aumentar como resultado da abertura de créditos suplementares.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O crédito suplementar é aberto por meio de decreto do Poder Executivo, mas o crédito especial somente pode ser aberto por lei específica.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Se os créditos especiais e extraordinários forem autorizados e promulgados nos últimos quatro meses de um exercício, eles podem ter sua vigência prorrogada para o exercício financeiro subsequente, independentemente de novo ato da administração pública, enquanto perdurar o saldo correspondente.
