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STJ
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Regimento Interno
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As ações que discutirem desapropriação para finalidade de reforma agrária devem ser julgadas na Primeira Seção
Concurso:
STJ
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Regimento Interno
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Os feitos relativos a servidores públicos civis e militares devem ser julgados na Terceira Seção.
Concurso:
STJ
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Regimento Interno
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Um recurso especial interposto em um processo de investigação de paternidade deve ser distribuído para a Terceira Seção.
Concurso:
STJ
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Regimento Interno
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Os atos de natureza administrativa podem ser visados por servidores para esse fim designados, enquanto os atos processuais somente podem ser autenticados mediante a assinatura ou rubrica dos ministros do tribunal, aposta obrigatoriamente nos acórdãos e no fecho das cartas de sentença.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Os servidores dos gabinetes dos ministros do STJ que executam os serviços de assessoramento jurídico, assim como o assessor de ministro, devem ser recrutados entre os servidores efetivos do quadro de pessoal do tribunal, mediante indicação do diretor-geral da Secretaria, no primeiro caso, e dos próprios ministros, no segundo.
