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Concurso:
STJ
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Regimento Interno
Questão Anulada
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As contratações realizadas por empresa pública ou sociedade de economia mista devem ocorrer mediante processo licitatório e posterior celebração dos respectivos contratos administrativos. Havendo, na execução do contrato administrativo, conflito jurídico de interesse entre as partes contratantes, caberá à Primeira Seção do STJ processar e julgar o litígio.
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STJ
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Regimento Interno
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O horário de trabalho do pessoal lotado nos gabinetes de ministros será estabelecido pelos respectivos ministros.
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STJ
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Regimento Interno
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O cargo de diretor-geral da secretaria do STJ é privativo de bacharéis em direito.
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STJ
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Regimento Interno
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A publicação da pauta de julgamento de embargos declaratórios deverá ser feita quarenta e oito horas antes da sessão em que o processo será julgado.
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STJ
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Regimento Interno
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Causas que envolvam discussão acerca da alíquota de um tributo devem ser processadas e julgadas pela Terceira Seção.
