Questões de Concurso

renúncia.

absolvição imprópria.

indulto.

perdão judicial.

excludente legal da culpabilidade.

aliciamento para fim de emigração.

atentado contra a liberdade de trabalho.

frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

atentado contra a liberdade de associação.

frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho.

a falsificação de testamento particular tipifica o delito de falsificação de documento público e a de duplicata o crime de falsificação de documento particular.

na falsidade ideológica é fraudada a própria forma do documento, alterada no todo ou em parte.

o estelionato se exaure no falso e é por este absorvido quando não revele mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

há concurso material de infrações se o agente, além de falsificar, também usar o documento fraudado, consoante pacífico entendimento dos Tribunais Superiores.

configura causa de aumento da pena nos delitos de falsificação de documento público e falsidade ideológica a circunstância de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos, para tal finalidade, apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.

a comprovação da responsabilidade objetiva, caracterizada como a falha na prestação do serviço público aliada à conduta dolosa ou culposa do agente público.

a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.

a comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.

a comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, caracterizadora de culpa in vigilando ou in elegendo do Estado, salvo se comprovada culpa concorrente da vítima ou outras causas excludentes de ilicitude.

pode ser instaurado pelo Ministério Público e pelas Procuradorias dos Estados e Municípios, para apuração de danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

pode ser instaurado pelo órgão competente do Ministério Público que, convencendo-se da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá o seu arquivamento, com subsequente remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá homologá-la ou determinar o ajuizamento da ação.

afasta, após a sua instauração, a possibilidade de ajuizamento da competente ação civil pública pelos demais órgãos legitimados, salvo se não for concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.

não afasta a possibilidade de celebração, durante o seu curso, de compromisso de ajustamento de conduta dos indiciados às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo, salvo manifestação contrária da pessoa jurídica de direito público interessada.

afasta a possibilidade, após a sua instauração, de celebração de compromisso de ajustamento de conduta dos indiciados às exigências legais, salvo se homologado na competente ação civil pública, com a anuência da pessoa jurídica de direito público interessada.