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De acordo com o Art.26, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos, exceto:
De acordo com o Art.22, § 3 o, da Lei nº 8.666, Convite é
Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São deveres do servidor público, de acordo com o Art.168 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, dentre outros:
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. ser leal às instituições a que servir. III. proceder de forma desidiosa.
IV. cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
V. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
VI. manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
VII. representar contra a ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou comissivo.
Assinale a alternativa que define o Processo Administrativo Disciplinar.