Questões de Concurso

Justiça federal e ação cautelar.

Justiça estadual e ação popular.

Justiça estadual e ação ordinária com pedido de antecipação de tutela.

Justiça estadual e mandado de segurança.

Justiça federal e ação civil pública.

direito público subjetivo e atuação complementar.

direito privado objetivo e atuação principal

direito coletivo e atuação alternativa.

direito privado subjetivo e atuação alternativa

direito potestativo e atuação facultativa

entidade médica

sociedade conveniada.

associação de consumo

operadora de plano de assistência à saúde

seguradora

no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria

nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, quando necessário, cadastrar tais casos

nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas alternativas, entre elas, penas de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena pelo pagamento exclusivamente de multa
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em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, não podendo, entretanto, ser a prisão decretada de ofício.

a medida protetiva de urgência, aplicada ao agressor, consistente no seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, poderá ser decretada, independentemente da oitiva do agressor, sendo facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor