Questões de Concurso

pagar quantia certa decorrente de contrato de prestação de serviços, com assinatura das partes, mas não de tes­temunhas; para exigir dívida reconhecida por declara­ção do devedor, constante de uma missiva.

pagar quantia certa, representada por contrato escrito, assinado apenas pelas partes, de entrega de coisa fungí­vel ou relativa a bens imóveis ou expressa em declaração firmada por terceiros.

pagar dívida representada por cheque prescrito, de e ntrega de coisa certa ou semovente ou relativa a bens móveis ou imóveis ou, ainda, expressa em declaração firmada por terceiros

fazer ou não fazer entrega de coisa fungível ou relati­ va a bens móveis; para exigir dívida reconhecida por declaração de terceiros ou expressa em duplicata sem aceite.

dívida em dinheiro representada por cheque prescrito, entrega de coisa certa ou incerta, móveis ou semoven­ tes, imóveis, bens fungíveis ou infungíveis ou ainda expressa pelo devedor em uma missiva.

Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.

Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impe­trante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclas­ sificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de com­ pensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

somente após o trânsito em julgado da decisão que declarar a herança vacante, o juiz, em cuja comarca tiver domícilio o falecido que deixou bens, mas não herdeiros, procederá sem perda de tempo a arrecadação de todos os seus bens.

a herança jacente ficará sob guarda, conservação e a dministração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância, caso em que será incorporada ao domínio da União, Estados e Municípios.

após a declaração da herança vacante e ultimada a a rrecadação de bens, o juiz mandará expedir edital, que será estampado por três vezes em jornal de grande cir­culação, dando prazo de um ano para que os sucessores venham se habilitar, após o qual, sem qualquer habilitação, declarará a herança jacente

no final do processo de herança vacante, o juiz, após um ano da publicação do edital, sem que haja herdeiros habilitados, declarará a herança jacente, podendo esta ser arrecadada exclusivamente pelos municípios.

após o trânsito em julgado da sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e também os credores somente poderão reclamar seu direito por ação direta

caberá ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e não ao Relator do Tribunal de origem, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, determinar a suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e verificando­se que o acórdão recorrido diverge da orien­tação por ele emanada, os recursos especiais sobresta­ dos na origem serão automaticamente encaminhados ao STJ, sem qualquer análise dos demais requisitos de admissibilidade.

o Presidente do Tribunal de origem, conforme dispu­ ser o regimento interno, e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, ó rgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

os recursos especiais sobrestados na origem terão segui­mento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação dada, sendo que, mantida a decisão divergente, far­se­á o competente exame de admissibilidade.

caberá ao Relator, no tribunal de origem, escolher um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Jus­tiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.