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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que
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MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta em relação à cooperação administrativa e aos municípios na federação brasileira.