2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de acordo com o artigo 103 da CR/88, EXCETO:
São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
São princípios gerais da Atividade Econômica, previstos no art.170 da CR/88, EXCETO:
Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art.85 da CR/88, EXCETO:
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