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Questões por página:

Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta com relação aos direitos e garantias fundamentais.

(a)

O habeas data configura remédio jurídico-processual de natureza constitucional que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros e direito de complementação dos registros, neles incluído o direito de obter vista de processo administrativo.

(b)

O habeas corpus é o remédio constitucional de mais amplo espectro, podendo ser utilizado contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

(c)

Ao estrangeiro residente no exterior não é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança.

(d)

O parlamentar e o partido político com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de garantia do devido processo legislativo, a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

(e)

Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na CF que não esteja sendo exercido por ausência de norma infraconstitucional regulamentadora.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Com referência à CF e ao poder constituinte, assinale a opção correta.

(a)

Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos implicitamente na CF; os princípios constitucionais taxativamente estabelecidos limitam a ação do poder constituinte decorrente e os princípios constitucionais extensíveis se referem à estrutura da Federação brasileira.

(b)

As normas programáticas são dotadas de eficácia jurídica, pois revogam as leis anteriores com elas incompatíveis; vinculam o legislador, de forma permanente, à sua realização; condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário.

(c)

A proposta de emenda constitucional não pode tratar de temas que formem o núcleo intangível da CF, tradicionalmente denominado como cláusulas pétreas, como, por exemplo, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.

(d)

A CF pode ser classificada como promulgada, analítica, histórica e rígida.

(e)

Poder constituinte derivado decorrente é o poder que os entes da Federação (estados, DF e municípios) têm de estabelecer sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela CF.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito

(a)

o recolhimento domiciliar e a prisão simples.

(b)

a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.

(c)

a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.

(d)

a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.

(e)

o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

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Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem o

(a)

licenciamento ambiental, o zoneamento ecológico e o plano de manejo econômico das florestas.

(b)

estudo de impacto ambiental e o manejo seletivo das espécies endêmicas.

(c)

relatório de impacto ambiental e o desenvolvimento de pesquisas biotecnológicas.

(d)

zoneamento ambiental e o projeto de desenvolvimento de pesquisa biomarinha.

(e)

licenciamento ambiental e o zoneamento ambiental.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito do SISNAMA, assinale a opção correta.

(a)

Somente o governo federal possui direito a voto na plenária do CONAMA.

(b)

Não compõem o SISNAMA as secretarias de meio ambiente dos municípios.

(c)

O CONAMA, órgão colegiado do SISNAMA, possui funções consultivas e deliberativas.

(d)

O IBAMA não é mais o órgão executor do SISNAMA desde a criação do ICMBio.

(e)

A presidência do CONAMA é exercida pelo ministro chefe da Casa Civil.

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