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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em certos casos previstos na legislação específica, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários, poderá ajuizar ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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É facultado ao poder público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes na ação civil pública.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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Conforme entendimento do STF, é possível o ajuizamento de reclamação, para preservação da autoridade de suas decisões, contra ato judicial que desrespeite os motivos determinantes de julgado proferido pela corte no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Enquanto no STF é cabível a reclamação para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões, no STJ é cabível apenas para a preservação de sua competência.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Havendo litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e outra pessoa, o prazo para recorrer será em quádruplo, pois o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos.
