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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, as pessoas jurídicas de direito público poderão intervir para esclarecer questões de fato e de direito, desde que demonstrado o interesse jurídico. Com essa finalidade, tais pessoas jurídicas podem juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que serão consideradas partes, para fins de deslocamento de competência.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com o STJ, não é cabível reexame necessário da sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF, do STJ ou do TST.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRFs, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs, quando essa decisão for denegatória.
