2. Questões de Concurso

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Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.
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O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação à lei e às prescrições do edital.
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O recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
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Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo.
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Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.
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