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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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A remuneração dos membros integrantes da defensoria pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.
