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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conceitua-se a Constituição, quanto ao aspecto material, como o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo e aos direitos individuais e sociais da pessoa humana.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
