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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo presidente da República.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar eleição popular direta, a ser realizada noventa dias depois de aberta a última vaga, assegurando-se aos eleitos um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de soberania, mas de autonomia.
