Questões de Concurso

Concurso: SUSEP

Concurso: SUSEP
Cargo: Analista Técnico - Controle e Fiscalização
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico - Controle e Fiscalização

Disciplina: Direito Administrativo

FC144216

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

(a)

criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.

(b)

criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.

(c)

criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.

(d)

criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.

(e)

criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.

Concurso: SUSEP

Concurso: SUSEP
Cargo: Analista Técnico - Controle e Fiscalização
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico - Controle e Fiscalização

Disciplina: Direito Administrativo

FC144215

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:

(a)

é integrante da chamada Administração Indireta.

(b)

tem personalidade jurídica própria, de direito público.

(c)

está hierarquicamente subordinada a tal Ministério.

(d)

executa atividade típica da Administração Pública.

(e)

tem patrimônio próprio.

Concurso: SUSEP

Concurso: SUSEP
Cargo: Analista Técnico - Controle e Fiscalização
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico - Controle e Fiscalização

Disciplina: Direito Constitucional

FC144214

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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São princípios da Ordem Econômica, exceto:

(a)

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

(b)

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

(c)

propriedade privada.

(d)

integração nacional.

(e)

função social da propriedade.

Concurso: SUSEP

Concurso: SUSEP
Cargo: Analista Técnico - Controle e Fiscalização
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico - Controle e Fiscalização

Disciplina: Direito Constitucional

FC144213

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que

(a)

o dispositivo constitucional que trata da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras independe de lei complementar.

(b)

a exigência de leis complementares na Constituição também se aplica às relações negociais entre bancos e clientes.

(c)

o Sistema Financeiro Nacional pode ser classificado como parapúblico.

(d)

o dispositivo constitucional que tratou do Sistema Financeiro Nacional buscou regular não só as relações entre o Poder Público e as instituições financeiras públicas ou privadas, mas também as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços.

(e)

o dispositivo constitucional que trata das cooperativas de crédito não depende de regulamentação por lei complementar.

Concurso: SUSEP

Concurso: SUSEP
Cargo: Analista Técnico - Controle e Fiscalização
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico - Controle e Fiscalização

Disciplina: Direito Constitucional

FC144212

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que

(a)

não é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda.

(b)

o Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.

(c)

o sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.

(d)

a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

(e)

a Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.

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