2. Questões de Concurso

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O sistema securitário desenhado no Decreto-Lei n.73/1966 visa a:
O sistema de seguros privados vigente no Brasil tem como escopo oferecer garantias
Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:
Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n.8.112, de 1990, considera-se servidor público:
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