2. Questões de Concurso

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A partir da Emenda Constitucional n.32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:
No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:
Questão Anulada
No que tange aos atos administrativos discricionários praticados no âmbito da SUSEP, o Poder Judiciário:
O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:
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