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Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, poderá:
Nas hipóteses abaixo, só NÃO deve ser considerada como causa de extinção da punibilidade:
No crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser considerada como:
A prescrição da pretensão punitiva é regulada:
Dentre as hipóteses abaixo, qual pode ser citada como exemplo de crime permanente?
