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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em
Em vista do direito vigente,
Com relação à tortura, cabe afirmar:
Segundo a lei brasileira, tratando-se de condução de veículo automotor,
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar:
