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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue o item subsequente.
Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui Estado democrático de direito e tem por fundamentos, entre outros, a soberania, o pluralismo político, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os objetivos da República Federativa do Brasil incluem a erradicação da pobreza, a independência nacional e os valores sociais do trabalho.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.
