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Questões por página:
Dispensa-se a reserva de jurisdição:
Questão DESATUALIZADA
Sobre a fase investigatória criminal, verifica-se o seguinte:
Impor-se-á prisão em flagrante:
Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte: