2. Questões de Concurso

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Para determinação da competência, no âmbito do juizado especial criminal, adota-se:
NÃO poderá ser cumulada com outra medida cautelar
NãO é condição geral ou especial da ação penal:

Sobre a prova no processo penal brasileiro é INCORRETO afirmar:

Sobre o inquérito policial é INCORRETO afirmar:

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