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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A partir da Emenda Constitucional n.53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
É CORRETO afirmar que os membros do Congresso Nacional
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
No sistema presidencialista, o Presidente da República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato.
Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto
Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
No Estado Federativo, o Distrito Federal
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Por forma de Estado podemos entender o seguinte.