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Questões por página:
Em relação à medida assecuratória do seqüestro e à busca e apreensão, assinale a afirmativa CORRETA.
Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal de Apelação
Sobre as prisões cautelares, é CORRETO afirmar
Sobre as exceções processuais, é CORRETO afirmar que
Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.