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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em relação à medida assecuratória do seqüestro e à busca e apreensão, assinale a afirmativa CORRETA.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal de Apelação
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre as prisões cautelares, é CORRETO afirmar
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre as exceções processuais, é CORRETO afirmar que
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.