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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:
De acordo com a Lei Complementar n.123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar: