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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Tributário
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Tributário
Haverá imunidade sobre
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei nº 4.320/64, como
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
Os restos a pagar