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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Financeiro
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A meta de superávit, mencionada no texto, deve constar da LDO, conforme determinação explícita da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Financeiro
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Além de emitir parecer sobre planos setoriais previstos na CF, cabe à comissão mista de que trata o texto examinar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo quando este for declarado inconstitucional pelo STF.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF, não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo.
