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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n.º 8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a ele imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato de demissão.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.
