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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão judicial, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, salvo no que se refere ao ressarcimento dos vencimentos que seriam pagos no período em que foi indevidamente desligado do serviço público.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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É assente no STF que o poder público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência dessa ação administrativa, o dominus vier a sofrer prejuízos de ordem patrimonial.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública poderá, excepcional e motivadamente, mesmo quando contar com consultoria jurídica própria, contratar advogados mediante licitação, exceto quando for notável o saber jurídico do advogado e absolutamente singular o serviço a ser prestado.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A alienação, por determinado estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Financeiro
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Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei.
