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I. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos.
II. A cobrança dos prêmios será feita, obrigatoriamente, através de instituição bancária, de conformidade com as instruções da SUSEP e do Banco Central.
III. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguro dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
O Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, regulamenta o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos - Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967. Sobre a regulamentação que o Decreto nº 60.459 ( com as alterações do Decreto nº 61.589/67 ) dá ao Contrato de Seguro, marque a alternativa INCORRETA.
Sobre o seguro de pessoas e o tratamento que o Código Civil lhe dá, marque a alternativa correta.
De acordo com o Código Civil, “o segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. O segurador, desde que o faça nos _______ dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato. A resolução só será eficaz _______ dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.