Questões de Concurso

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento, será caso de:

Analise as seguintes assertivas sobre as preferências do crédito tributário na falência:

I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

II. O crédito tributário da União tem preferência sobre os créditos tributários estaduais e municipais.

III. As multas tributárias não são exigíveis na falência.

Quais estão corretas?

Na proteção do Meio Ambiente, o princípio ____________________ deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades, de modo que, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar a efetivação de medidas eficazes e economicamente viáveis para a tutela ambiental.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.