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Questões por página:
Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, no que se refere à improbidade administrativa.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

         Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

Atenta contra a igualdade e a livre participação em licitação pública a previsão editalícia que