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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os militares.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Internacional Público
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O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direitos Humanos
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Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direitos Humanos
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter jurisdicional, competência consultiva.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
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O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.
