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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.
Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.
Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.
