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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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Todos os meios de impugnação de decisões judiciais são voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado e objetivam a anulação, a reforma ou o aprimoramento do ato recorrido.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Para que uma ação rescisória seja processada e julgada, exige-se a ocorrência de coisa julgada material sobre a sentença rescindenda e que o autor tenha utilizado todos os recursos admissíveis contra a sentença, antes de seu trânsito em julgado.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Uma sentença de mérito somente pode ser rescindida em razão de violação de norma de natureza material, não se admitindo rescisão em razão de violação de norma processual.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Impedimento, suspeição e incompetência do juiz são hipóteses de cabimento de ação rescisória. Em todos esses casos, autoriza-se a revisão da decisão proferida que se tornou imprestável em razão da atuação do juiz no processo em caso de violação a disposição expressa em lei.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em sede de execução de sentença judicial contra a fazenda pública, decorrente de crédito de natureza alimentar, se a obrigação não for cumprida espontaneamente, o credor deverá requerer o seu cumprimento na própria relação processual em que esta foi determinada, requerendo, ainda, que o juiz determine o seqüestro e o bloqueio da quantia necessária para satisfazer a dívida.
