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Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito do texto original do art.39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único dos servidores públicos), é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, está CORRETA a seguinte proposição:
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Se um governador de estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, de acordo com os instrumentos processuais constitucionais existentes,
