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Questões por página:

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com a Lei n.8.666/93, literalmente interpretada, a autoridade competente

(a)

poderá revogar a licitação somente por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

(b)

deverá revogar a licitação, entre outras hipóteses, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

(c)

poderá revogar a licitação em face de nova avaliação dos pré-existentes requisitos de conveniência e oportunidade, assegurado ao licitante vencedor apenas o ressarcimento das despesas com a participação no processo.

(d)

deverá anular a licitação por ilegalidade, exonerando-se a Administração de qualquer indenização ao contratado, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa à anulação

(e)

poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, somente se ainda não celebrado o contrato.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

Fere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art.7º, XXX).

(b)

A proibição prevista no art.7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.

(c)

Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.

(d)

Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

(e)

Só se legitima para os servidores públicos militares.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,

(a)

quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo.

(b)

se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação.

(c)

se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária.

(d)

se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

(e)

se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Tício invade área pública à margem de rodovia e nela constrói. A Administração

(a)

deve, diretamente, afastá-lo da área, promovendo demolição da obra, como medida de autotutela ou de polícia administrativa.

(b)

deve, diretamente, afastá-lo da área, se a ocupação ocorreu há menos de ano e dia.

(c)

não pode executar diretamente seu afastamento da área, com ou sem demolição da obra, devendo a medida ser promovida judicialmente.

(d)

se pode fazê-lo diretamente, não tem interesse processual (necessidade) para ingressar na via judicial visando a afastá-lo da área e demolir a obra.

(e)

pode efetuar diretamente sua remoção e terá interesse processual para utilizar a via judicial, se julgar conveniente, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A exigência de garantia para recorrer administrativamente

(a)

mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

(b)

é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

(c)

não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.

(d)

não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante

(e)

é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

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