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Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade, está CORRETA a seguinte proposição:
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar que
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação,
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Não é considerada cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII - cabe à lei complementar: [..] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia
