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Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
No processo de criação de uma Estação Ecológica
A compensação da Reserva Legal
Expedida a Licença de Operação, o órgão ambiental
O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a
