2. Questões de Concurso

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Não será dado habeas corpus:
O direito de queixa NÃO poderá ser exercido
A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se
A prisão preventiva poderá ser decretada se o Juiz verificar, além de outros requisitos, ter o agente cometido
A pena para o crime de contrabando ou descaminho, previsto no Código Penal, é aplicada em dobro se,
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