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Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, é possível desclassificá-los por motivo relacionado à habilitação
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Cristina, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, de histórico exemplar, por nunca ter sido sancionada pelo Tribunal, cometeu a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que era de sua responsabilidade. A ação disciplinar concernente à infração praticada por Cristina prescreverá em
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A seguridade social constitucionalmente disciplinada
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os juízes de paz, com base no texto constitucional vigente, é INCORRETO afirmar:
