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Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.97 da CF, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. Essa regra, que é aplicável ao controle de constitucionalidade realizado no âmbito dos tribunais, denomina-se
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
De acordo com a CF, o sistema proporcional é utilizado para eleger
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.
De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
De acordo com a CF, os partidos políticos
