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Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Regimento Interno
Quanto aos processos no Tribunal Regional Eleitoral, é correto afirmar:
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Regimento Interno
Nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, as testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto a reversão, é certo que
